LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias NÚMERO DO ATO: 386/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/08/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. ARQUIVO: