LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 005/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2015
EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadaão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Bonito, nos temos da Lei 12.527/2011 e da outras providencias
