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Câmara Municipal de Bonito

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Câmara Municipal de
Bonito


PROJETO DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 432/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2021

EMENTA: Altera dispositivos das lei 082/2005, para adequá-la à emenda Constitucional 103/2019 e dá providencias correltas.

ARQUIVO: