Legislação Municipal
Foram encontrados 54 resultados das pesquisas.
Leis: 15
Leis complementares: 1
Decretos: 2
Resoluções: 2
Portarias: 4
Projetos de Lei: 29
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2022 | 410/2022 | “Altera dispositivos da Lei n.º 210/2012, de 05 de abril de 2012 e dá outras providências”. |
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| Leis | Outros | 2022 | 409/2022 | “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Bonito-BA.” |
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| Leis | Outros | 2022 | 405/2022 | “Nomeia logradouros públicos nesta cidade e dá outras providências.” |
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| Leis | Outros | 2022 | 401/2022 | ??Regulamenta o pagamento do 1/3 de férias e o décimo terceiro subsídio dos Vereadores do Município de BONITO Bahia e dá outras providências." |
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| Leis | Outros | 2022 | 400/2022 | "Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores, ervidores/Assessores e Motorista da Câmara de Vereadores do Município de Bonito e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2022 | 399/2022 | “Dispõe sobre o aumento salarial concedido aos Servidores de cargos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Bonito e dá outras providências.” |
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| Leis | Outros | 2022 | 398/2022 | “Dispõe sobre o aumento salarial concedido aos Servidores de cargos públicos efetivos da Câmara de Vereadores do Município de Bonito e dá outras providências.” |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 395/2021 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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| Leis | Outros | 2021 | 389/2021 | “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e seus procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providê... |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 386/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
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| Leis | Código Tributário | 2021 | 20/2021 | Institui o Código Tributário do Município de Bonito e dá outras providências. |
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| Leis | Código de Posturas | 2021 | 019/2021 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bonito. |
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| Leis | Regimento Interno | 2007 | 001/2007 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1994 | 009/1994 | DISPÕES SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | 001/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONITO-BA |
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| Leis complementares | Outros | 2021 | 018/2021 | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
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| Decretos | 2020 | 001/2020 | “Dispõe sobre a aprovação das contas do Prefeito de Bonito, relativas ao exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2015 | 005/2015 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadaão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Bonito, nos temos da Lei 12.527/2011 e da outras pro... |
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| Resoluções | 2019 | 001/2019 | Concede o Título de Cidadão da Cidade de Bonito ao Dr Otto Alencar. |
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| Resoluções | 2018 | 003/2018 | “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA ALUNO DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Portarias | 2023 | 009/2023 | “Nomeia Fiscal de Contratos no âmbito desta Câmara Municipal de BONITO/BA, e dá outras providências”. |
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| Portarias | 2022 | 005/2022 | EMENDA: Coloca-se em disponibilidade publica as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO referente ao exercício de 2021. |
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| Portarias | 2022 | 004/2022 | EMENDA: Coloca-se em disponibilidade publica as contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPAL DE BONITO (FUNPREV), referente ao exercício de 2021. |
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| Portarias | 2022 | 003/2022 | EMENDA: Coloca-se em disponibilidade publica as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO referente ao exercício de 2021. |
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| Projetos de Lei | Outros | 2023 | 473/2023 | "Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências." |
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| Projetos de Lei | Outros | 2023 | 472/2023 | 'Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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| Projetos de Lei | Plano de Cargos e Carreiras | 2023 | 470/2023 | “Altera a Lei do Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Bonito e dá outras providências.” |
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| Projetos de Lei | 2022 | 466/2022 | "Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Bonito-BA." |
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| Projetos de Lei | 2022 | 466/2022 | "Instituí o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Bonito-BA. |
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| Projetos de Lei | 2022 | 465/2022 | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de Bonito, para o exercício financeiro de 2023.” |
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| Projetos de Lei | 2022 | 462/2022 | “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.” |
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| Projetos de Lei | 2022 | 459/2022 | “Nomeia logradouros públicos nesta cidade e dá outras providências. ” |
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| Projetos de Lei | 2022 | 457/2022 | "Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores, Servidores/Assessores e Motorista da Câmara de Vereadores do Município de Bonito e dá outras providências". |
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| Projetos de Lei | 2022 | 456/2022 | Regulamenta o pagamento do 1/3 de férias e o décimo terceiro subsídio dos Vereadores do Município de BONITO Bahia e dá outras providências. |
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| Projetos de Lei | 2022 | 455/2022 | Dispõe sobre o aumento salarial concedido aos servidores de cargos públicos efetivos da Câmara Municipal. |
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| Projetos de Lei | 2022 | 454/2022 | Dispõe sobre o aumento salarial concedido aos servidores de cargos comissionado da Câmara Municipal . |
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| Projetos de Lei | 2022 | 453/2022 | Estabelece atualização dos vencimentos do magistério e dá outras providências. |
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| Projetos de Lei | 2022 | 452/2022 | Dispõe sobre alteração da estrutura da administração e dá outras providências. |
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| Projetos de Lei | Projeto de Lei | 2022 | 267/2022 | "Altera dispositivos da Lei n.° 21012012, de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". |
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| Projetos de Lei | 2021 | 451/2021 | Altera o § 1º do art. 13 daLei 082/2005 e dá providencias correlatas. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 448/2021 | Institui o Regime de providência complementar no âmbito do Município de Bonito |
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| Projetos de Lei | 2021 | 447/2021 | Aprova o plano municipal de saneamento básico PMSB do município de Bonito, Estado da Bahia e dá outras providências. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 446/2021 | Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e seus procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providênc... |
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| Projetos de Lei | 2021 | 444/2021 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bonito. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 443/2021 | Altera dispositivos da lei nº 313 de 22 de agosto de 2017 e dá providências correlatas. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 439/2021 | Estima a Receita e fixa a despensa do orçamento anual do município de Bonito, para o exercício financeiro de 2022. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 438/2021 | Dispõe sobre alteração da estrutura da Administração e dá outras providências. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 437/2021 | Autoriza o poder executivo municipal proceder ao orçamento fiscal e seguridade social do município para exercício financeiro de 2021, no âmbito do poder executivo municipal. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 436/2021 | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 434/2021 | Autoriza o Município de Bonito-BA, a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina- CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, rati... |
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| Projetos de Lei | 2021 | 433/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bonito com seu Regime próprio de Previdência Social RPPS e dá outras providências |
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| Projetos de Lei | 2021 | 432/2021 | Altera dispositivos das lei 082/2005, para adequá-la à emenda Constitucional 103/2019 e dá providencias correltas. |
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| Projetos de Lei | 2021 | 431/2021 | Altera dispositivos das leis nº 082/2005 e nº 120/2007 e dá outras providencias correlatas. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2015 | 005/2015 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Bonito, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá outras... |
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